Data de publicação: 29 de outubro de 2025
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CONSIDERAÇÕES GERAIS
YUPPY: Nome comercial da plataforma de comércio eletrônico Marketplace (www.yuppymarket.com), propriedade de Barnyard – Comércio Internacional e Serviços, Lda, empresa portuguesa com sede na Avenida do Infante, 50, CP 9004-521 Funchal, Madeira, Portugal, NIPC PT511179588.
VENDEDOR: Pessoa jurídica que tenha aceitado os presentes Termos e Condições, entregue a documentação legal exigida e tenha sido habilitada a vender produtos na plataforma YUPPY.
TERRITÓRIO: País em que o VENDEDOR está legalizado e radicado, onde os produtos vendidos na YUPPY estão fisicamente presentes e são entregues ao BENEFICIÁRIO.
USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica que realiza o pedido e efetua o pagamento utilizando cartões de crédito ou débito internacionais, transferência bancária ou outros meios de pagamento aceitos pela YUPPY, fornecendo os dados de entrega do BENEFICIÁRIO.
BENEFICIÁRIO: Pessoa física ou jurídica que recebe a mercadoria no TERRITÓRIO, conforme o pedido realizado e pago pelo USUÁRIO.
LOGÍSTICO: Pessoa jurídica localizada no TERRITÓRIO encarregada do armazenamento, transporte, preparação e/ou entrega dos pedidos aos BENEFICIÁRIOS.
PARTNER: Associado do VENDEDOR ao qual poderão ser realizados serviços ou pagamentos, mediante notificação e aceitação da YUPPY. O VENDEDOR deverá declarar a relação com seu PARTNER e fornecer evidências documentais, caso o banco da plataforma o exija.
POLÍTICAS DA YUPPY: Conjunto de normas e condições publicadas na plataforma, que implementam a legislação europeia para o comércio eletrônico e são de cumprimento obrigatório para o VENDEDOR e o LOGÍSTICO.
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1. OBJETO
1.1. O presente documento tem por objetivo estabelecer as condições sob as quais o VENDEDOR poderá comercializar produtos na plataforma YUPPY, dentro das categorias aprovadas, sob as condições aceitas pela YUPPY e respeitando as políticas vigentes.
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2. OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR
2.1. Cumprir todas as leis, regulamentos, pagamento de impostos e taxas aplicáveis no TERRITÓRIO relativamente às vendas passadas, presentes e futuras na YUPPY; sendo o pagamento destas, caso existam, de total responsabilidade do VENDEDOR, ficando a plataforma totalmente isenta de tal obrigação. Além disso, o VENDEDOR deverá cumprir todas as normas sanitárias, fiscais, comerciais e quaisquer outras obrigações impostas pela lei do TERRITÓRIO.
2.2. Manter atualizados seus dados cadastrais, contatos e documentação legal da empresa, sócios e/ou representantes, informando a YUPPY sobre qualquer alteração relevante.
2.3. Certificar a origem legal dos produtos mediante documentação de importação ou evidência de produção local, quando solicitado.
2.4. Nomear pelo menos um representante autorizado, responsável pela gestão de pedidos, conciliações, comunicação com a YUPPY e administração do catálogo.
2.5. Manter níveis adequados de stock para evitar vendas sem disponibilidade, garantindo também o armazenamento, transporte e manuseio adequados dos produtos.
2.6. Publicar na YUPPY informações completas de cada produto, incluindo:
- Nome, marca, peso e descrição.
- Imagem em alta qualidade (mínimo 800×800 px, fundo branco).
- Data de validade ou garantia, quando aplicável.
- Textos promocionais e demais informações relevantes.
2.7. Caso o VENDEDOR atue também como LOGÍSTICO, deverá conservar comprovante de entrega (fatura assinada e identificada com documento de identidade do BENEFICIÁRIO) e enviá-lo à YUPPY no prazo máximo de 24 horas. Nesse caso, a YUPPY não assumirá responsabilidade por perdas, danos ou atrasos causados pelo VENDEDOR ou seus contratados.
2.8. O VENDEDOR deverá respeitar os direitos dos consumidores finais estabelecidos pela Diretiva 2011/83/UE e pela legislação local aplicável, especialmente quanto a desistência, reembolso e garantias legais.
2.9. Cumprir todas as demais obrigações previstas nos Termos e Condições e Políticas da YUPPY.
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3. OBRIGAÇÕES DA PLATAFORMA
3.1. A YUPPY cumprirá todas as leis e obrigações fiscais na União Europeia, conforme o quadro jurídico aplicável ao comércio eletrônico.
3.2. Emitir faturas ao USUÁRIO pelas mercadorias adquiridas conforme os pedidos recebidos.
3.3. Comercializar os produtos por um preço superior ao acordado com o VENDEDOR, considerando despesas financeiras, tecnológicas, logísticas e de marketing, assegurando a sustentabilidade da plataforma.
3.4. Promover e anunciar os produtos de acordo com as especificações do VENDEDOR, evitando práticas de concorrência desleal ou publicidade enganosa.
3.5. Cumprir todas as demais responsabilidades previstas nos Termos e Condições e Políticas da YUPPY.
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4. PREÇOS, FATURAÇÃO E PAGAMENTOS
4.1. Os preços de venda serão acordados com o VENDEDOR e poderão ser ajustados dinamicamente, mediante notificação prévia por e-mail ou no painel de controle da plataforma. A publicação do produto na YUPPY implica aceitação tácita do preço vigente.
4.2. As partes farão a conciliação de contas nos primeiros 10 dias corridos de cada mês, pelas vendas do mês anterior. O VENDEDOR deverá emitir fatura em nome de Barnyard – Comércio Internacional e Serviços, Lda (PT511179588), que realizará o pagamento em até 10 dias úteis após a validação.
4.3. O pagamento será feito por transferência bancária em euros (EUR), ou em outra moeda acordada, para a conta designada pelo VENDEDOR ou um PARTNER previamente aprovado. O PARTNER deverá estar devidamente identificado conforme as Diretivas Europeias.
4.4. Os custos bancários no destino correrão por conta do VENDEDOR, e os de origem por conta da YUPPY. Em pagamentos inferiores a 1.000 EUR, o VENDEDOR assumirá 100% dos custos, salvo acordo em contrário.
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5. ALTERAÇÃO DOS TERMOS E POLÍTICAS
5.1. A YUPPY poderá modificar os presentes Termos e Condições ou suas Políticas a qualquer momento, notificando o VENDEDOR por e-mail. A continuação do uso da plataforma implica aceitação das alterações.
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6. RESPONSABILIDADE, SANÇÕES E SUSPENSÃO
6.1. Cada parte será responsável pelo incumprimento total ou parcial de suas obrigações, devendo indemnizar os danos materiais comprováveis causados à outra parte, aos USUÁRIOS ou BENEFICIÁRIOS.
6.2. Em caso de incumprimento das condições ou políticas, a YUPPY poderá suspender ou encerrar a conta do VENDEDOR e aplicar penalidade proporcional entre 5% e 20% do valor das vendas não cumpridas, conforme a gravidade e reincidência.
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7. RECLAMAÇÕES E CAUSAS EXIMENTES
7.1. Toda reclamação deverá ser apresentada por e-mail dentro de 10 dias úteis após o conhecimento dos fatos, incluindo fundamento e evidência. A parte receptora deverá responder no mesmo prazo. Para fins de validade, as comunicações deverão ser realizadas com aviso de recebimento ou confirmação de leitura.
7.2. Serão consideradas causas eximentes os acontecimentos inevitáveis, imprevisíveis ou extraordinários (força maior), como desastres naturais, conflitos armados ou greves. A parte afetada deverá notificar a outra em até 15 dias, indicando o impacto e as medidas adotadas para mitigar os efeitos.
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8. SOLUÇÃO DE CONFLITOS E LEI APLICÁVEL
8.1. As partes comprometem-se a agir de boa-fé e a resolver qualquer divergência por negociação direta e amistosa.
8.2. Caso não seja possível chegar a um acordo, o presente contrato será regido e interpretado conforme a legislação civil, comercial e econômica da República Portuguesa e a legislação da União Europeia sobre comércio eletrônico. O foro competente será o dos Tribunais da Comarca do Funchal (Madeira, Portugal).
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9. CONFIDENCIALIDADE E CESSÃO
9.1. Ambas as partes se comprometem a manter em estrita confidencialidade todas as informações obtidas durante a relação comercial, incluindo dados de clientes, preços, processos ou acordos, exceto informações públicas. Nenhuma das partes poderá divulgar ou utilizar tais informações sem o consentimento escrito da outra.
9.2. Nenhuma das partes poderá ceder total ou parcialmente os direitos e obrigações decorrentes do presente contrato sem o consentimento prévio por escrito da outra parte. Será permitida a subcontratação técnica ou logística, desde que não viole a confidencialidade nem a legislação de proteção de dados.
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10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
10.1. Ambas as partes comprometem-se a cumprir o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR) e na legislação portuguesa em matéria de proteção de dados. A YUPPY atuará como responsável pelo tratamento dos dados dos USUÁRIOS e BENEFICIÁRIOS, enquanto o VENDEDOR será o encarregado do tratamento no que diz respeito à execução dos pedidos.
10.2. Ambas as partes deverão implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança, integridade e confidencialidade dos dados pessoais tratados, comprometendo-se a notificar qualquer incidente de segurança conforme o artigo 33 do GDPR.
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11. DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre as partes, substituindo qualquer entendimento prévio.
11.2. A versão oficial para fins de interpretação jurídica será a redigida em português, ainda que existam traduções em outros idiomas.
11.3. A aceitação digital destes Termos e Condições publicados na YUPPY, enviada por e-mail ao VENDEDOR e em conformidade com as condições estabelecidas no ponto 5.1, possui a mesma validade jurídica que a assinatura manuscrita.